Município de Avis
Regulamento de Apoio à Recuperação da Habitação encontra-se em revisão
Encontra-se a decorrer, pelo prazo de 15 dias, o período para constituição de interessados no âmbito da Revisão do Regulamento de Apoio à Recuperação da Habitação no Município de Avis.
Este procedimento tem como objetivo proceder à redefinição do processo de apoios a conceder para a melhoria das condições habitacionais básicas dos indivíduos e agregados familiares carenciados.
Podem constituir-se como interessados aqueles que sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.
Os interessados podem constituir-se como tal e apresentar os seus contributos para a elaboração do projeto de regulamento, pelo prazo mencionado, através de comunicação escrita onde conste o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o endereço eletrónico, dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
A constituição como interessados e os contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal através do correio eletrónico geral@cm-avis.pt, entregues pessoalmente ou endereçados ao Município de Avis, Largo Cândido dos Reis, n.º 18, Apartado 25 – 7481-909 Avis.
Para mais informações consulte:
http://www.cm-avis.pt/index.php?option=com_content&view=article&id=2794:regulamento-de-apoio-a-recuperacao-da-habitacao-encontra-se-em-revisao&catid=100&Itemid=472 ... See more